Câmara Municipal aprova Refis 2026 em primeira votação

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, o Refis 2026, projeto que permite renegociar dívidas com a prefeitura. A proposta vale para dívidas vencidas até 31 de agosto de 2026, incluindo débitos que já estão na Justiça. Multas por infrações de trânsito ficam de fora. Para aderir, o total da dívida não pode ultrapassar R$ 1 milhão por CPF ou CNPJ.

Quem pagar à vista terá desconto de 80% sobre juros, multas e outros encargos previstos no projeto. Para quem parcelar, os abatimentos variam de 40% a 70%, conforme o número de parcelas. O valor principal da dívida não terá desconto.

Depois da primeira votação, o projeto segue para a Comissão de Finanças. A previsão da base do prefeito é analisar a proposta na comissão na segunda-feira, dia 26, e levar o texto ao plenário na terça-feira, dia 27.