O Supremo Tribunal Federal determina que o auxílio-locomoção dos servidores da educação em Goiânia não pode ter reajuste automático vinculado ao piso nacional do magistério.
A medida atende à Procuradoria-Geral do Município, que alegou que a vinculação comprometeria a autonomia financeira e geraria impacto orçamentário sem previsão legal.
Segundo o STF, aplicar índices federais automaticamente “é desconexo com a realidade orçamentária do Município” e poderia prejudicar outras políticas públicas.
Para o procurador-geral do município, Wandir Allan, o resultado preserva a autonomia da prefeitura e garante segurança jurídica.
