O Governo de Goiás publicou decreto que regulamenta a Política Estadual de Minerais Críticos e estabelece procedimentos para casos de identificação de materiais radioativos naturais em áreas de mineração. A norma obriga empresas credenciadas a comunicar aos órgãos estaduais a ocorrência desses materiais quando os níveis encontrados exigirem controle ambiental ou sanitário. O texto também prevê a adoção de medidas como monitoramento, protocolos de emergência, proteção ocupacional e comunicação de incidentes.
O decreto define que a atuação do Estado ficará restrita às áreas de meio ambiente, saúde, defesa civil, transporte e segurança pública, enquanto as competências relacionadas à energia nuclear e rejeitos radioativos permanecem sob responsabilidade federal. A regulamentação ainda permite a atuação conjunta com a Comissão Nacional de Energia Nuclear e a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e autoriza a criação de normas específicas para monitoramento radiológico, transporte de materiais e gestão de rejeitos oriundos da mineração.
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