O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, TCM-GO, determinou que a Prefeitura de Goiânia e o Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais, Imas, expliquem pontos de um pregão eletrônico estimado em R$ 12,3 milhões. A licitação prevê a contratação de empresa para apoio operacional à autogestão do instituto.
A decisão é do conselheiro Humberto Aidar e atende a representação do vereador Igor Franco, MDB. O tribunal questiona o uso do pregão eletrônico para um serviço considerado complexo. Também aponta possíveis restrições à concorrência.
Entre os pontos citados estão a exigência de registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar e a obrigatoriedade de sede em Goiânia. O TCM-GO também questiona o prazo de 120 dias para implantar o sistema e migrar cerca de 70 mil usuários. Há ainda críticas à proibição de consórcios, à subjetividade da Prova de Conceito e ao valor das multas previstas em caso de descumprimento contratual.
O relator não suspendeu o pregão neste momento. Ele determinou a citação do secretário municipal de Administração e da presidente do IMAS. Ambos têm 5 dias úteis para apresentar justificativas técnicas e documentos.
Após receber as manifestações, o TCM-GO vai analisar o mérito do caso. O órgão pode determinar a suspensão da licitação ou arquivar o processo. O descumprimento da decisão pode gerar multa aos responsáveis.
Segundo o Portal de Compras do Governo Federal, a licitação está na fase de escolha de fornecedores. Duas empresas de Minas Gerais apresentaram propostas. Uma no valor aproximado de R$ 10 milhões. Outra no valor de cerca de R$ 12,3 milhões.
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