O Ministério Público de Goiás entrou com ação para anular a lei que concedeu isenção de IPTU à empresa que administra o Complexo do Estádio Serra Dourada, em Goiânia. A norma, aprovada em novembro de 2024, durante a gestão do então prefeito Rogério Cruz, garante o benefício total e permanente, mesmo após a concessão à iniciativa privada. Os promotores apontam irregularidades no calendário eleitoral, na ausência de estudo de impacto financeiro e na falta de autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O complexo pertence ao Estado, protegido por imunidade tributária. Em 2025, a empresa Construcap CCPS Engenharia venceu a licitação e assinou contrato de concessão de 35 anos. O MP ressalta que a renúncia prevista nos primeiros quatro anos seria de R$ 7,4 milhões, mas estima que o valor total deixado de arrecadar pode chegar a quase R$ 90 milhões.
O MPGO pede que a lei seja declarada nula e inconstitucional e que o Município cobre o IPTU retroativo a janeiro de 2026, enquanto durar o contrato. A medida ainda pode depender do julgamento de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal sobre IPTU em imóveis públicos concedidos à iniciativa privada.
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