O Governo de Goiás regulamentou o perdão de dívidas de ICMS ligadas à movimentação de gado entre propriedades rurais sem emissão de nota fiscal. A medida deve beneficiar mais de 10 mil produtores autuados pela Receita Estadual.
Os débitos chegaram a aproximadamente R$ 1 bilhão e atualmente são estimados em R$ 400 milhões. O benefício foi autorizado pelo Confaz e previsto em lei estadual sancionada neste ano.
Segundo a Secretaria da Economia, o perdão ocorrerá automaticamente nos casos que já atendem aos requisitos legais. Nos demais, será necessário protocolar pedido pela Plataforma Digital de Processos. Produtores que mantêm recursos administrativos ou ações judiciais deverão desistir desses processos para aderir ao benefício.
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