O Governo de Goiás institui um novo programa de negociação de dívidas com a Fazenda estadual. A lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2026 e abrange débitos de ICMS, IPVA e ITCD. Podem ser negociadas dívidas com fato gerador até 31 de março de 2025, inclusive de empresas em recuperação judicial ou falência.
No ICMS, os descontos podem chegar a 99% no pagamento à vista e o parcelamento pode alcançar até 120 parcelas, ou 180 em casos específicos. Para IPVA e ITCD, o abatimento também pode chegar a 99% à vista, com parcelamento em até 60 vezes. O prazo para adesão será de 6 meses, contados a partir do início da vigência do programa.
