A Comissão de Constituição e Justiça aprova, em reunião extraordinária, emenda ao projeto que revoga a Taxa de Limpeza Urbana, a chamada Taxa do Lixo. A alteração é de autoria do vereador Thialu Guiotti, do Avante, ao texto apresentado por Lucas Vergílio, do MDB. A emenda impõe condições para a revogação da taxa do lixo, tais como apresentação de estudo de impacto orçamentário-financeiro.
Com a aprovação na CCJ, a matéria retorna para nova votação em plenário na próxima semana. Estão previstas sessão extraordinária na segunda-feira e sessão ordinária na terça. A taxa institui cobranças anuais entre R$ 258 e R$ 1.600,08 por imóvel. O valor começou a ser cobrado em julho, na conta de água, com isenção apenas para imóveis de até R$ 173 mil.
