A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei que torna obrigatório o uso de focinheira, coleira, enforcador e guia curta na condução de cães.
A lei prevê a obrigatoriedade para raças como Pitbull, Rottweiller, Fila Brasilerio, Doberman, Pastor Alemão e outras.
Também inclui cães com comportamento agressivo ou que pesem mais de 25 quilos.
A fiscalização deve ser feita pela Guarda Civil Metropolitana e por outras autoridades competentes.
O descumprimento da norma pode gerar multa e, em casos mais graves, pode haver apreensão do animal e responsabilização do tutor por danos a terceiros.
Estão isentos da regra os cães de órgãos de segurança pública em serviço, e também os cães-guias, utilizados por pessoas com deficiência visual.
