A Câmara de Goiânia aprovou em definitivo um projeto que proíbe a diferenciação no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos entre pacientes particulares e usuários de planos ou seguros de saúde. A proposta, apresentada pelo vereador Igor Franco, MDB, ainda depende de sanção do prefeito Sandro Mabel, UB, para virar lei.
Pelo texto, clínicas e prestadores deverão organizar os agendamentos com base na necessidade do paciente. A regra determina prioridade para casos de urgência e emergência, além de idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e crianças de até cinco anos. Com isso, o projeto tenta impedir que o poder de pagamento influencie a fila de atendimento.
Se a norma entrar em vigor e for descumprida, o prestador e o plano de saúde poderão receber multa de até R$ 100 mil. O texto também prevê o cancelamento de alvarás emitidos pelo município. Segundo a justificativa do autor, a medida busca combater a discriminação no acesso aos serviços de saúde em Goiânia.
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