Um estudo que defende a legalidade e obrigatoriedade da cobrança da taxa do lixo em Goiânia, foi apresentado pelo prefeito Sandro Mabel, nesta sexta-feira (29).
A justificativa da cobrança está embasada na Lei nº 11.445/2007, reformada em 2020, que criou o Marco Legal do Saneamento Básico. Agora, o prefeito trabalha para que a proposta não seja aprovada em segunda votação, na próxima terça-feira, 02 de setembro.
Ele planeja apresentar os argumentos jurídicos aos vereadores para convencê-los da legalidade e obrigatoriedade da taxa. Os vereadores de Goiânia aprovaram na última quinta-feira (28), em primeira votação, o projeto que revoga a Taxa do Lixo.
A proposta, de autoria do vereador Lucas Vergílio, MDB, recebeu 20 votos a favor e 13 contra, na sessão desta quinta-feira. Agora, o PL é analisado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
