A Defensoria Pública de Goiás conseguiu suspender o concurso da Prefeitura de Senador Canedo para que o edital seja corrigido e inclua cotas raciais. A decisão, publicada na segunda-feira, 17 de novembro, interrompe o processo seletivo até que 30% das vagas sejam reservadas para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas.
A ação civil pública foi apresentada pelo Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria, que aponta que a Constituição e tratados internacionais obrigam o poder público a adotar políticas de igualdade racial, mesmo sem lei municipal específica. Segundo o órgão, a ausência de cotas viola princípios como igualdade material e dignidade humana.
O juiz responsável observou que o edital prevê 1.417 vagas, com 5% para pessoas com deficiência, mas nenhuma para grupos étnico-raciais. Para o magistrado, a reserva é um mecanismo constitucional de inclusão e deve ser aplicada.
A Prefeitura e a banca organizadora ficam proibidas de divulgar o concurso até que o edital seja corrigido. O município tem 30 dias para incluir as cotas e criar uma comissão de heteroidentificação.
