A Comissão de Constituição e Justiça, CCJ, da Câmara de Goiânia aprovou ontem o projeto de Lei que autoriza o funcionamento das distribuidoras também na modalidade de retirada no balcão, mas sem consumo no local, entre meia-noite e 4h59.
Atualmente, a legislação em vigor, prevê que os estabelecimentos podem funcionar apenas na modalidade delivery nesse período.
O PL aprovado ontem, portanto, modifica essa legislatura.
De autoria do vereador Tião Peixoto, PSDB, a alegação do texto é que a exclusividade do delivery tem gerado dificuldades tanto para os consumidores quanto para os pequenos empresários do setor.
O projeto segue para primeira votação em Plenário.
