Por meio de nota, o Fórum das Comissões Criminais da OAB-GO disse nesta segunda-feira, 20, que qualquer tentativa de interferência do Executivo Municipal em matéria de execução penal é inconstitucional e ilegal.
Em reposta, a Prefeitura de Goiânia disse que a Guarda Civil Metropolitana iniciou uma ação integrada com a Polícia Penal para fiscalizar os indivíduos que fazem uso de tornozeleira eletrônica que estejam nas ruas fora do determinado pela Justiça.
A ação, segundo a prefeitura, é para garantir a ordem, a segurança e o bem-estar dos cidadãos goianienses.
A gestão enfatiza que oferece programas para pessoas em situação de vulnerabilidade social para garantir acolhimento e respeito aos direitos humanos.
