O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender os efeitos da chamada Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte julgue ações que contestam a constitucionalidade da norma. Segundo o magistrado, os novos processos apresentados ao STF podem impactar a interpretação da legislação e exigem cautela para preservar a segurança jurídica.
As ações foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede. As entidades afirmam que a lei reduz punições para crimes contra o Estado Democrático de Direito e altera regras do sistema penal. Enquanto o julgamento não é concluído, seguem valendo as decisões já transitadas em julgado.
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