A Câmara de Goiânia aprovou nesta quarta-feira, 18 de março, em votação definitiva, o projeto de lei que autoriza a criação do Centro Municipal de Tratamentos com Cannabis Medicinal na capital. De autoria do vereador Lucas Kitão, UB, a proposta recebeu apoio unânime no plenário e agora segue para sanção ou veto do prefeito.
O texto estabelece que o futuro centro deverá funcionar como um meio de acesso controlado ao tratamento com medicamentos à base de cannabis. Para isso, o atendimento dependerá de prescrição médica, cadastro do paciente, consentimento do usuário ou do representante legal e acompanhamento por equipe multidisciplinar. A proposta também prevê capacitação de profissionais da saúde e fornecimento regular dos medicamentoCVs.
Além disso, o projeto autoriza o uso de dotações próprias da prefeitura e a celebração de parcerias e convênios com o Estado e com entidades públicas e privadas. Segundo a Câmara, a iniciativa complementa outras normas já aprovadas em Goiânia sobre distribuição de medicamentos à base de cannabis e incentivo ao uso medicinal da substância.
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